Associação dos Servidores Efetivos do Poder Legislativo / RS
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Assembleia aprova sob protestos dos servidores o PLC 206
Categorias de servidores defendem que o projeto não traz medidas de combate à sonegação fiscal, de intensificação de cobrança da dívida ativa nem de revisão de desonerações de empresas que não cumprem metas para resolver a crise financeira, apenas sacrifica os trabalhadores do Estado e os investimentos em serviços públicos essenciais prestados à população.
emendas aprovadas
Em sessão extraordinária tensa e prolongada, o plenário aprovou na madrugada do dia 29 de dezembro o PLC 206 por 29 votos favoráveis e 22 contrários.
Em uma segunda-feira conturbada sob fortes protestos das categorias de servidores do Estado a base governista obteve aprovação em sessão extraordinária de medidas que fazem parte da sexta etapa do que o Governo do Estado chama de ajuste fiscal. As votações se estenderam do final da tarde até a madrugada de terça, ou seja, mais de 13 horas de discussões.
O principal e mais temido projeto pelos servidores acabou sendo aprovado e prevê a criação da "Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual". A votação obteve 29 votos favoráveis e 22 contrários. Segundo o governo do Estado, tem o projeto como objetivo equilibrar as finanças impedindo novas despesas sem a previsão de receitas.
Na avaliação de entidades e servidores públicos o texto do projeto não traz medidas de combate à sonegação fiscal, cobrança da dívida ativa e de revisão de desonerações de empresas que não cumprem metas nem trazem o devido retorno em impostos e geração de empregos ao Estado (medidas que entendem essenciais para a solução da crise financeira), limitando-se o texto do projeto a coibir reajustes salariais dos servidores, concursos públicos e investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública, afirmam.
